Plenário regulamenta atividades do Conselho da Justiça

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 284/07, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Paciente resistente a coquetel deve receber medicamento importado contra Aids

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Fonteles diz que arquivamento de CPI dos bingos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.

Maia diz que quer agilizar relatório da Previdência para garantir votação no 1º semestre na Câmara

Presidente da Câmara participou de encontro com a equipe econômica e outros parlamentares. Ele disse também que vai ouvir líderes sobre pacto entre os três poderes.

STF deve fixar rito de eleição indireta em caso de queda do presidente Michel Temer

Tribunal poderá definir, entre outros pontos, se candidato precisa ser parlamentar, ser filiado a partido ou ter se desincompatibilizado de cargo público.

Regras da Lei Geral da Copa sobre direito de transmissão contrariam decisão do STJ

Normas sobre transmissão dos eventos da Copa de 2014 possuem as mesmas características das regras usadas na transmissão dos Jogos Pan-Americanos e que são consideradas ilegais pelo STJ